Termos de Uso

1. Introdução e Escopo

Bem-vindo à EHM Consultas. Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da Plataforma e dos serviços de validação, análise e proteção de crédito disponibilizados pela EHM Consultas ("EHM"). Ao usar a Plataforma, você concorda com estes Termos e com as políticas a eles vinculadas.

Estes Termos complementam a Política de Privacidade e demais políticas publicadas. Em caso de conflito, prevalecerá a norma mais específica.

2. Definições, Partes e Papéis

• Plataforma: o sistema EHM Consultas (web/APIs) e serviços correlatos.
• Usuário/Cliente: pessoa jurídica ou física que contrata e utiliza a Plataforma.
• Titular de Dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais (LGPD, art. 5º, V).
• Controlador/Operador: papéis definidos pela LGPD (art. 5º, VI e VII). Via de regra, a EHM atua como controladora dos dados necessários à prestação dos serviços e como operadora de dados de clientes quando processa dados por conta e ordem destes, conforme o caso e o contrato.
• Dados Pessoais/Sensíveis: definidos nos arts. 5º, I e II da LGPD.

3. Cadastro, Credenciais e Segurança

• Forneça informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• Mantenha suas credenciais confidenciais e seguras; você responde por atividades realizadas em sua conta.
• Notifique-nos imediatamente sobre acessos não autorizados ou incidentes de segurança.
• Podemos recusar, suspender ou encerrar contas em caso de descumprimento destes Termos.

4. Conformidade e Bases Legais

Processamos dados pessoais conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018), incluindo as hipóteses do art. 7º (execução de contrato, cumprimento de obrigação legal/regulatória, exercício regular de direitos, legítimo interesse, consentimento quando aplicável) e observando princípios do art. 6º. Mantemos registros de operações (art. 37) e, quando pertinente, designamos Encarregado (art. 41) e adotamos medidas de segurança (art. 46).

Para detalhes do tratamento, consulte a nossa Política de Privacidade.

5. Uso Aceitável e Restrições

É proibido, entre outros:

• Utilizar a Plataforma em violação à LGPD, Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), CDC (Lei nº 8.078/1990), Lei do Cadastro Positivo (LC nº 166/2019) e demais normas aplicáveis.
• Discriminar pessoas, praticar atividades ilícitas, abusivas, enganosas ou antiéticas.
• Contornar controles de acesso, explorar vulnerabilidades ou tentar engenharia reversa.
• Automatizar acessos sem autorização, sobrecarregar infraestrutura ou interferir na operação.
• Reutilizar dados obtidos para finalidades diversas daquelas informadas e permitidas.

6. Compartilhamento, Revenda e Responsabilidades do Cliente

• Se você compartilhar, sublicenciar, revender ou disponibilizar dados/relatórios a terceiros, atuará como controlador desses tratamentos subsequentes, devendo possuir e publicar sua própria política de privacidade e base legal adequada, assumindo integral responsabilidade por tais operações.
• Você declara e garante que qualquer revenda ou disponibilização a parceiros, filiais, clientes ou terceiros observará a LGPD (incluindo art. 7º, art. 18, art. 33 e seguintes), e isenta a EHM de qualquer responsabilidade por usos fora do escopo contratado.
• O Cliente indenizará e manterá a EHM indene contra perdas, danos, condenações, custos e despesas (incluindo honorários) decorrentes de reclamações, ações ou sanções relacionadas à revenda, republicação, uso indevido ou incompatível com a legislação aplicável.

7. Pagamentos, Planos e Impostos

• Planos, preços e tributos aplicáveis são exibidos na Plataforma e podem ser ajustados mediante aviso prévio.
• Inadimplemento pode resultar em suspensão ou cancelamento de acesso.
• Reembolsos, quando cabíveis, observam política específica de reembolso informada na contratação.

8. Disponibilidade, Suporte e Alterações

Envidamos esforços razoáveis para manter a disponibilidade e fornecer suporte conforme níveis divulgados, podendo realizar manutenções programadas e evoluções.

9. Segurança, Incidentes e Notificações

Adotamos medidas técnicas e organizacionais proporcionais (LGPD, art. 46). Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, avaliaremos a necessidade de comunicação ao titular e à ANPD em prazo razoável, conforme orientações da autoridade.

10. Propriedade Intelectual

Conteúdos, marcas, software e documentação relacionados à Plataforma são protegidos. Concedemos licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso conforme estes Termos. É vedado copiar, modificar, distribuir, locar, sublicenciar ou criar obras derivadas sem autorização.

11. Limitação de Responsabilidade e Indenização

• A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Não garantimos ausência de erros ou adequação a propósitos específicos.
• Na máxima extensão permitida, a responsabilidade total da EHM fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.
• O Cliente indenizará a EHM por reivindicações de terceiros decorrentes do uso, revenda, compartilhamento ou descumprimento legal por parte do Cliente.

12. Prazo, Suspensão e Rescisão

Podemos suspender ou encerrar o acesso por violação destes Termos, inadimplemento, ordem legal ou risco operacional. Após a rescisão, cessam as licenças e obrigações de suporte, permanecendo vigentes as cláusulas de responsabilidade, confidencialidade e propriedade intelectual.

13. Lei Aplicável e Foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da EHM Consultas, com renúncia a qualquer outro, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos.

14. Atualizações

Poderemos atualizar estes Termos para refletir alterações legais, técnicas ou operacionais. Publicaremos a versão vigente na Plataforma e, quando apropriado, enviaremos aviso com antecedência razoável.